Papel Imune – DIF

Papel com imunidade de impostos, conforme o artigo 150, IV, alínea D da constituição federal e regulamentada pela instrução normativa nº 71/2001 da Secretaria da Receita Federal e que já sofreu alteração para as de nº 101/2001 e 134/2002. Estão enquadradas neste artigo as empresas:

*Fabricante de Papel

*Empresas jornalísticas ou editoras, cujo seu papel é explorar a indústria de livros, jornais e periódicos.

* Importadores de Papel

* Distribuidores

* Gráficas – empresa enquadrada na impressão

Ainda existem diversas dúvidas sobre este tipo de tributação, entre elas saber se a empresa deve pagar ou não pelo papel.

Segundo conta na história, a não-tributação do papel se deve ao fato da essência da liberdade de imprensa e que não poderia ser obstruída pela taxação desse imposto.

Este papel se classifica em posições da tabela de RIPI (Regulamento do imposto sobre produtos industrializados) e somente os impressos comerciais, como catálogos promocionais, impressos musicais, formulários impressos , entre outras ( tabela 49.04, 49.05 e 49.11) sofrem este tipo de imposto.

A Receita federal exerce seu papel em fiscalizar este tipo, tornando a entrega das declarações obrigatórias. Essa declaração está no Art. 11 da instrução normativa 71, que diz: “DIF – Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF”.

As penalidades para quem não entrega a declaração é a multa, esta é uma das mais altas que o governo aplica , está no artigo art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, que diz:

Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.

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